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Termos e Condições

Última atualização: 21 de outubro de 2026

Estes Termos e Condições disciplinam o acesso, a navegação e o uso da plataforma Capital Brasil para cadastro, análise, formalização, acompanhamento, pagamento e cobrança de operações vinculadas aos produtos disponibilizados pela marca no Brasil.

Razão social

Capital Brasil Servicos Cadastrais Ltda

Nome fantasia

Capital Brasil Creditos

CNPJ

59.692.842/0001-02

Sede

Rua Tenente Bongiovani, nº 14, Apt. 201, Realengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21750-370

Administradores

Weimar de Jesus Gonzalez Hernandez e Yudy Andrea Usuga Zapata

Ao seguir no portal, o usuário declara que leu este documento, compreendeu as regras de uso da plataforma e concorda com a formalização eletrônica, com os fluxos de verificação, cobrança e atendimento previstos neste ambiente.

1. Escopo da plataforma

A plataforma permite simular propostas, preencher cadastro, anexar documentos, acompanhar a análise, assinar instrumentos eletrônicos, consultar o andamento da solicitação, emitir segunda via, pagar parcelas e interagir com a operação por meios digitais.

2. Elegibilidade e dever de veracidade

O usuário deve ser civilmente capaz, atuar em nome próprio ou com poderes regulares, informar dados verdadeiros, atualizados e completos e utilizar apenas documentos, contas bancárias, chaves Pix, telefones e endereços de sua titularidade ou legitimamente autorizados.

3. Análise cadastral, antifraude e de risco

A Capital Brasil poderá validar identidade, consistência documental, histórico de relacionamento, referências, geolocalização quando aplicável, titularidade bancária, comportamento de pagamento e outros elementos necessários à prevenção a fraudes, à segurança da operação e à formação do dossiê contratual.

4. Natureza da aprovação

O envio do cadastro, a simulação de valores ou a pré-análise não garantem contratação, aprovação, desembolso ou manutenção de limite. A contratação depende da conferência final dos documentos, das políticas internas vigentes, da aceitação do pacote contratual e da inexistência de impedimentos legais, operacionais ou antifraude.

5. Condições econômicas e custo total

Os valores, prazos, parcelas, periodicidade, encargos remuneratórios, custos de formalização, componentes de garantia, valores de mora e condições para quitação antecipada serão exibidos ou incorporados ao instrumento contratual antes da confirmação final. O cliente deve revisar integralmente o resumo financeiro antes de aceitar.

6. Assinatura eletrônica e validade probatória

O usuário concorda que os documentos da operação possam ser aceitos por mecanismos eletrônicos, inclusive coleta de evidências técnicas, biométricas, logs, token, IP, data, hora, dispositivo e demais elementos que comprovem autoria, integridade e manifestação de vontade, nos termos da legislação brasileira aplicável.

7. Obrigações do cliente

Cabe ao cliente pagar pontualmente as parcelas, manter seus dados atualizados, guardar sigilo sobre códigos de autenticação, comunicar perda de documentos ou suspeita de fraude, responder a diligências cadastrais e não praticar qualquer ato de falsidade, ocultação de informação, uso indevido de conta de terceiros ou tentativa de manipulação do fluxo de crédito.

8. Mora, cobrança e vencimento antecipado

O atraso autoriza a incidência dos encargos previstos em contrato, a adoção de medidas extrajudiciais de recuperação, a negativação quando cabível, a renegociação, o protesto dos títulos e, nos casos legalmente admitidos, o vencimento antecipado das obrigações. A régua de cobrança observará boa-fé, proporcionalidade e a legislação aplicável.

9. Canais de comunicação

O cliente autoriza comunicações relacionadas ao cadastro, contrato, vencimentos, mora, renegociação, cobrança, segurança, autenticação, atendimento, prevenção à fraude e cumprimento regulatório por telefone, WhatsApp, SMS, e-mail, notificações no portal e demais canais cadastrados.

10. Propriedade intelectual e uso indevido

Marca, identidade visual, layout, fluxos, textos, base documental, software e conteúdos da plataforma são protegidos e não podem ser copiados, reproduzidos, revendidos, minerados, automatizados ou explorados sem autorização expressa.

11. Atualizações e prevalência documental

A Capital Brasil poderá revisar estes Termos para refletir melhorias operacionais, mudanças legais ou atualizações de produto. Em caso de conflito entre estes Termos e o contrato específico assinado pelo cliente, prevalecerá o instrumento contratual da operação concreta.

12. Lei aplicável e foro

Este portal e seus instrumentos correlatos observam a legislação brasileira. Sem prejuízo de regras de proteção do consumidor e de competência legal específica, fica eleito o foro da comarca vinculada à sede da operação para dirimir controvérsias decorrentes da relação contratual.